Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX
Keywords: irregularidade de representação no ro

fls.

PROC. Nº TST-ROHC-1.122/2002-000-05-00.6

PROC. Nº TST-ROHC-1.122/2002-000-05-00.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-2/2003
GA/RASC  

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUTURA.  Penhora de safra a colher, em fazenda do Executado. Ausência de entrega da coisa no prazo assinado pelo Juízo da Execução. Inexistência do bem, por se tratar de coisa futura. Não aperfeiçoamento da figura jurídica do depósito. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo conduto a favor do Paciente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº TST-ROHC-1.122/2002-000-05-00.6, em que é Recorrente ERALDO SILVA ASSUNÇÃO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS.

Marcos Navarro Costa impetrou ação de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, em favor de Eraldo Silva Assunção, tendo em vista ato da Juíza Titular da Segunda Vara do Trabalho de Ilhéus - BA, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 49.02.94.0464-01, em que figuraram como partes José Adauto Rocha, como Reclamante, e o Paciente, como Reclamado. Alegou o Impetrante que a referida Juíza, nos autos do mencionado processo, determinou a expedição de mandado de prisão, por considerar o Paciente depositário infiel, já que não procedeu à entrega dos bens sob sua guarda. Em sua defesa, sustentou que a penhora recaiu sobre 644 (seiscentas e quarenta e quatro) arrobas de cacau a serem colhidas, que, no seu entender, constitui bem de natureza incorpórea e existência incerta.
A autoridade coatora prestou informações a fls. 27/29. 
Não houve apreciação da liminar.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região denegou a ordem de habeas corpus, por entender correta a conclusão de que o Paciente deveria ser considerado depositário infiel (fls. 35/38).
Pelas razões de fls. 41/48, o Impetrante interpôs recurso ordinário, insistindo no pedido de cessação do constrangimento ilegal do qual entende ser vítima o Paciente.
O recurso foi admitido a fls. 50.
A representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 59/60).
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade
do recurso ordinário, dele conheço.

2.	MÉRITO
A Juíza Titular da Segunda Vara do Trabalho de Ilhéus - BA, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 49.02.94.0464-01, em que figuraram como partes José Adauto Rocha, como Reclamante, e Eraldo Silva Assunção, como Reclamado, após o transcurso do prazo para que este procedesse à entrega dos bens sob sua guarda, determinou a expedição de mandado de prisão, declarando-o depositário infiel (fls. 08).
Tendo em vista o conteúdo dessa decisão, Marcos Navarro Costa impetrou ação de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, em favor de Eraldo Silva Assunção, alegando que a constrição judicial incidiu sobre 644 (seiscentas e quarenta e quatro) arrobas de cacau, que estavam ainda por ser colhidas. Afirmou ser “impossível a entrega do bem por ser este de natureza incorpórea e de existência incerta porque a penhora trata de ‘cacau a ser colhido’ e não de cacau já colhido” (fls. 02). Ponderou que não lhe foi facultada a indicação de outro bem e que tampouco foi notificado do despacho de fls. 201 (fls. 12 destes autos), em que lhe foi dada a oportunidade de indicar outro bem para satisfação do crédito exeqüendo.
O Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região denegou a ordem de habeas corpus, por entender correta a conclusão de que o Paciente deveria ser considerado depositário infiel (fls. 35/38). 
Pelas razões de fls. 41/48, o Impetrante interpõe recurso ordinário, insistindo no pedido de cessação do constrangimento ilegal do qual entende ser vítima o Paciente. 
Merece reforma a decisão regional.
Observa-se pelo auto de penhora e avaliação de fls. 07 que houve a penhora de 644 (seiscentas e quarenta e quatro) arrobas de cacau, que estavam ainda por ser colhidas. Diante da não- apresentação do bem objeto de constrição judicial, o Juízo da Execução determinou a expedição de mandado de prisão.
Consoante disposto no art. 627 do novo Código Civil e no art. 1.265 do antigo Código Civil, o depósito é um contrato em que uma das partes (depositário) recebendo de outra (depositante) uma coisa móvel se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento em que reclamada pelo depositante. 
São características do depósito: 
a)	a entrega da coisa pelo depositante ao depositário; 
b)	a natureza móvel do bem depositado; 
c)	a entrega da coisa para o fim de ser guardada; 
d)	a restituição da coisa quando reclamada pelo depositante; 
e)	a temporariedade e gratuidade do depósito.
Pressupõe-se, portanto, no depósito, a existência da coisa e a sua entrega ao depositário, que terá o encargo de conservá-la sob sua guarda.
Na hipótese em exame, o que ocorreu foi a atribuição ao Paciente do encargo de conservar coisa futura e inexistente, razão por que não se aperfeiçoou a figura jurídica do depósito, não podendo o Paciente, portanto, ser considerado depositário infiel, e, muito menos, sofrer restrição no seu direito de ir e vir.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder o salvo-conduto ao Sr. Eraldo Silva Assunção, paciente, impedindo, assim, que ele seja reputado depositário infiel e, conseqüentemente, tenha sua prisão civil decretada nos autos da execução relativa à Reclamação Trabalhista nº 49.02.94.0464-01, em trâmite na Segunda Vara do Trabalho de Ilhéus – BA.
 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para conceder o salvo-conduto ao Sr. Eraldo Silva Assunção, Paciente, impedindo, assim, que ele seja reputado depositário infiel e, conseqüentemente, tenha sua prisão civil decretada nos autos da execução relativa à Reclamação Trabalhista nº 49.02.94.0464-01, em trâmite na Segunda Vara do Trabalho de Ilhéus – BA.
Brasília, 18 de novembro de 2003.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator

Ciente:
Maria de Fátima Rosa Lourenço
Subprocuradora-Geral do Trabalho

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